Aprenda / Guia 13

O que pode ouvir e o que pode publicar

Ouvir e divulgar são coisas diferentes. O que a lei brasileira diz sobre sigilo das telecomunicações e o que é público por natureza.

iniciante 6 min de leitura

Um aviso antes

Sou radioamador, não advogado. O que está aqui é a minha leitura dos textos legais e a forma como eu decido o que publicar. Não é parecer jurídico. Se você pretende ir além do hobby, fale com um advogado e com a Anatel.

Três atos diferentes

Quase toda confusão vem de tratar como uma coisa só o que são três:

Receber: o sinal chegou à sua antena e você ouviu.
Guardar e usar: você gravou, anotou, tirou proveito do conteúdo.
Divulgar: você contou a outra pessoa ou publicou.

A onda de rádio passa pela sua casa quer você queira ou não. Na minha leitura, o peso da lei cresce conforme se desce na lista, e o problema está sobretudo em divulgar ou usar o conteúdo de uma comunicação que era de outras pessoas.

O que os textos dizem

Constituição, art. 5º, XII. Declara inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. A exceção, prevista para as comunicações telefônicas, é a ordem judicial, na forma da lei, para investigação criminal ou processo penal.

Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), art. 3º, V. Garante ao usuário de serviços de telecomunicações a inviolabilidade e o segredo da sua comunicação, salvo nas hipóteses previstas na Constituição e na lei.

Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962). É a lei antiga do setor. A Lei Geral revogou a maior parte dela, mas manteve o que trata de radiodifusão e a matéria penal que a lei nova não cobriu (art. 215, I, da Lei Geral). Três pontos interessam:

O art. 55 diz que a telecomunicação é inviolável.
O art. 56 define o crime de violação de telecomunicação. Alcança quem, transgredindo lei ou regulamento, divulga, comunica, informa, capta, transmite a outrem ou utiliza o conteúdo de comunicação dirigida a terceiro. O § 1º estende o crime a quem ilegalmente recebe, divulga ou utiliza telecomunicação interceptada.
O parágrafo único do art. 57 abre as exceções, e vale ler na íntegra: não estão compreendidas nas proibições “as radiocomunicações destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade pública”.

Lei 9.296/1996, art. 10. Torna crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, interceptar comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A redação atual é da Lei 13.869/2019.

O desenho, como eu leio, é o mesmo em todos: o que foi feito para o público é livre, e a conversa entre terceiros está protegida.

O que é público por natureza

Tipo de sinal	Por que considero aberto	Cuidado ao publicar
Radiodifusão (AM, FM, ondas curtas)	é feita para ser recebida por qualquer um; está na exceção da lei	o programa tem direito autoral. Trecho curto para identificar a emissora é uma coisa, redistribuir a programação é outra
Radioamador (voz, telegrafia, FT8, APRS, WSPR)	exceção expressa na lei; o serviço é aberto e não admite mensagem cifrada	há pessoas ali. Evite expor detalhes pessoais ditos numa conversa
ADS-B	o avião transmite em claro, para qualquer receptor em volta	a lei não cita ADS-B. Enquadrar como “livremente recebida” é interpretação minha
Sinais horários, radiossondas, satélites meteorológicos	referência pública e dados científicos, em claro	nenhum em especial

Em muitos países os dados de ADS-B são tratados como abertos, e há redes colaborativas que os publicam há anos. Não achei norma brasileira que diga isso com todas as letras. Por isso este site não publica dados de aeronaves. Acompanhar uma aeronave particular é ainda mais delicado, porque a rota pode expor uma pessoa.

O que não é

Aviação e marítimo em voz. São comunicações operacionais entre um avião ou navio e o controle, não radiodifusão. A exceção da lei fala só em navios e aeronaves em perigo. Na minha leitura, gravar e publicar o conteúdo, ou retransmitir ao vivo, cai na zona que o art. 56 descreve. Não encontrei decisão de tribunal brasileiro sobre isso. Que existam sites estrangeiros transmitindo torres de controle não diz nada sobre a lei brasileira. Eu ouço, e não publico o áudio.

Rádio do Cidadão (PX, 11 metros). É outro serviço, não é radioamador, e a exceção da lei para “as de amadores” não fala dele. Por cautela, trate como conversa entre terceiros: ouvir, sim; gravar e publicar o que foi dito, não.

Serviços privados e segurança pública. Rádios de empresas, de segurança, de ambulâncias, de órgãos públicos. É comunicação dirigida a terceiros, sem exceção nenhuma na lei. Se esbarrar numa, siga em frente: não grave e não comente.

Telefonia, dados e qualquer coisa cifrada. Celular, telefone sem fio, enlaces de dados, redes. A Lei 9.296 fala em comunicações telefônicas, de informática ou telemática, e eu entendo que isso cobre esses casos. Interceptar sem ordem judicial é crime. E se o sinal está criptografado, o dono deixou claro que não é para você.

O que eu não sei dizer com certeza

Não sei como um juiz aplicaria hoje o art. 56, de uma lei de 1962 revogada em grande parte, a um radioescuta que publicou um áudio de aviação.
A simples recepção, sem divulgar, de uma comunicação que não era para o público fica numa área que os textos não resolvem bem. O art. 56 põe captar na lista, sempre ligado a transgredir lei ou regulamento, e não sei como isso se aplica a quem só ouviu. No meio, a leitura corrente é que o problema começa na divulgação e no uso. Isso é costume, não garantia.

Na dúvida, não publique.

Transmitir é outra história

Tudo acima é sobre ouvir. Transmitir sem autorização é outra conversa: o art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações pune quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, com detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000. O caminho legal está no guia Como virar radioamador.

E a LGPD?

Indicativo de radioamador é dado pessoal: aponta para uma pessoa. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) permite usar dado que o próprio titular tornou público, desde que com boa-fé e na finalidade em que ele foi publicado. Na prática, aqui eu sigo três regras: só mostro o que a própria rede já publica em aberto, uso o mínimo (nos mapas de propagação, só o prefixo) e retiro qualquer indicativo a pedido, sem perguntar por quê. Detalhes em Privacidade.

O dono do receptor remoto

Num WebSDR entra mais uma pessoa na história: quem mantém o receptor.

Ao publicar uma gravação ou uma captura de tela, dê o crédito.
Siga as regras de uso da página. Gravação longa, retransmissão ao vivo ou coleta contínua de dados, só com autorização do dono.
Não use o receptor de outra pessoa para ouvir o que você não ouviria no seu. Se der problema, o endereço que aparece é o dele.

Como eu decido

Antes de publicar qualquer coisa que ouvi, passo por três perguntas:

Isso foi transmitido para o público, ou por radioamadores?
Estava em claro, sem nenhuma tentativa de proteger o conteúdo?
Publicar expõe alguma pessoa de um jeito que ela não esperaria?

Se alguma resposta incomoda, o registro fica no caderno: data, hora, frequência, modo e tipo de sinal, sem o conteúdo.